Este ano, como acontece por anos seguidos, a Bancada do PT na Assembleia Legislativa apresentou emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias que propõe a implantação de instrumento de acompanhamento da liberação de emendas dos deputados, como ocorre no Congresso Nacional, por meio SIAF – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
A proposta, assinada pelos 24 deputados do PT, sugere a criação de um módulo específico no SIGEO – Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária – para acompanhamento da execução orçamentária, onde esteja especificado o número da emenda, nome e partido do parlamentar; nome do órgão, do programa e da ação referente à emenda; valores previsto, empenhado e pago.
Em uma única vez, o PT conseguiu que sua propositura fosse incluída no relatório da Lei de Orçamento de 2007. Isto porque os relatores são sempre deputados que compõem a base governista dos tucanos e, quase sempre, não incluem as propostas petistas no relatório que vai para votação.
No entanto, em dezembro de 2008, mesmo com aprovação em Plenário, o governador, na época, Cláudio Lembo, vetou o artigo que incluía o mecanismo da transparência, alegando que não se justificava o implemento.
Diferentemente do que acontece no governo federal, o governo do Estado não oferece nenhum sistema de controle externo das emendas a que deputados estaduais têm direito.
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